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Aviso legal

1. Editor

CBS Emballages (CBS Groupe), CREPY BUSINESS SOLUTIONS, 155 rue du Faubourg Saint-Denis, 75010 Paris, França. Telefone: 09 50 75 81 38. E-mail: service.commercial@cbs-emballages.com.

2. Propriedade intelectual

Artigo 1. Titularidade dos direitos

O site sachet-poulet.com é editado pela CBS SARL (CBS Emballages), 155 rue du Faubourg Saint-Denis, 75010 Paris, França, SIREN 454 066 879. Todos os elementos do site, nomeadamente os vídeos e obras audiovisuais (os «Vídeos»), o desenho técnico 3D animado, os modelos 3D, ficheiros 3D, texturas, representações gráficas e animações técnicas (a «Modelação 3D»), as fotografias, textos, cartas gráficas e logótipos, o configurador de fichas técnicas e a calculadora de preços, bem como o respetivo software, algoritmos, regras de cálculo, tabelas de preços e bases de dados associadas, estão protegidos pelo direito de autor (art. L.111-1, L.112-1 e L.112-2 do Código francês da Propriedade Intelectual, «CPI»), pelo direito de autor sobre software (art. L.112-2 e L.122-6 CPI), pelo direito sui generis do produtor de bases de dados (art. L.341-1 e segs., L.342-1 e L.342-2 CPI) e pelo segredo comercial (art. L.151-1 e segs. do Código Comercial francês). A CBS SARL é a sua titular exclusiva. O acesso ao site não transfere qualquer direito.

Artigo 2. Proibições

Salvo autorização prévia e escrita da CBS SARL, são proibidos, total ou parcialmente e por qualquer meio:

1. qualquer reprodução, representação, difusão, captura ou gravação de ecrã, gravação ou publicação dos Vídeos e da Modelação 3D (art. L.122-4 CPI);
2. o descarregamento, a extração ou a recuperação dos ficheiros 3D (glTF/GLB, malhas, texturas), vídeos e imagens, incluindo através das ferramentas de programador do navegador;
3. a modificação, adaptação, descompilação, engenharia inversa ou reconstrução dos modelos 3D, do código, dos algoritmos, do configurador e da calculadora, salvo nos casos permitidos por lei;
4. o scraping, a recolha, o uso de robôs ou scripts e a extração substancial ou repetida das bases de dados (art. L.342-1 e L.342-2 CPI);
5. a utilização de qualquer conteúdo do site para treinar, afinar ou alimentar um sistema de inteligência artificial ou de aprendizagem automática. A CBS SARL exerce expressamente o seu direito de oposição à prospeção de textos e dados (art. L.122-5-3, III CPI);
6. a integração noutro site ou serviço (iframe, framing, ligação inline, embedding);
7. o armazenamento, a difusão ou a utilização interna por uma empresa (intranet, base de dados interna, gabinete técnico, departamento de compras), estando a exceção de cópia privada (art. L.122-5, 2° CPI) reservada às pessoas singulares (TJUE C-467/08 Padawan; C-470/14 EGEDA);
8. qualquer utilização destinada a desenvolver ou promover um produto, serviço ou ferramenta concorrente, ou que crie risco de confusão com a CBS Emballages.

Artigo 3. Marcas e sinais distintivos

O nome «CBS Emballages», os logótipos e os nomes de domínio são propriedade da CBS SARL. Qualquer reprodução ou utilização sem autorização é proibida e responsabiliza o seu autor (art. 1240 do Código Civil francês).

Artigo 4. Concorrência desleal e parasitismo

Independentemente de qualquer direito exclusivo, a reutilização dos modelos 3D, vídeos, conteúdos, configurador ou calculadora, ou da sua apresentação, para tirar proveito sem contrapartida dos investimentos da CBS SARL constitui concorrência desleal e parasitismo e responsabiliza o seu autor (art. 1240 do Código Civil francês).

Artigo 5. Prova de anterioridade

A CBS SARL conserva os ficheiros-fonte datados dos seus modelos 3D e vídeos e pode provar a sua data de criação por qualquer meio.

Artigo 6. Fichas técnicas e calculadora

As fichas técnicas e os resultados da calculadora (estimativas, orçamentos indicativos, tabelas de preços) são indicativos e não têm valor contratual salvo assinatura de um orçamento ou contrato, que prevalece. O utilizador deve verificar a sua adequação às suas necessidades.

Artigo 7. Sanções

Qualquer infração pode constituir contrafação (art. L.335-2 e L.335-3 CPI), punida com 3 anos de prisão e 300 000 € de multa, elevados para 7 anos e 750 000 € em caso de grupo organizado (multa quintuplicada para pessoas coletivas, art. 131-38 do Código Penal francês), uma violação do direito do produtor de bases de dados (art. L.343-4 CPI) e, se for o caso, um ataque a um sistema de tratamento automatizado de dados (art. 323-1 e segs. do Código Penal francês). A CBS SARL pode intentar qualquer ação civil e penal, pedir a cessação, uma indemnização e a publicação das decisões, e requerer uma apreensão por contrafação (art. L.332-1 e L.332-4 CPI). Pode também suspender o acesso do infrator.

Artigo 8. Denúncia e remoção

Para denunciar uma utilização não autorizada dos nossos conteúdos, ou se considerar que um conteúdo deste site viola os seus direitos: service.commercial@cbs-emballages.com ou por correio para CBS SARL, 155 rue du Faubourg Saint-Denis, 75010 Paris, França, indicando o URL, o conteúdo em causa e os seus contactos. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma violação dos nossos direitos é convidada a comunicá-la.

Artigo 9. Lei aplicável e foro competente

As presentes condições regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio relativo à propriedade intelectual é da competência dos tribunais judiciais especializados (Tribunal judiciaire de Paris para litígios entre profissionais, art. D.211-6-1 e R.211-7 do Código francês da Organização Judiciária em matéria de software); perante os consumidores aplicam-se as regras legais de competência.

3. Dados pessoais

Consulte a política de privacidade da CBS Emballages.